Normas

Documentos normativos com referência, contexto e acesso direto ao arquivo.

Norma

PL 2338/2023

Projeto de lei relacionado à regulação da inteligência artificial no Brasil. Clique para abrir o arquivo da norma.

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Norma

RECOMENDAÇÃO N. 001/2024 - Conselho Federal da OAB

RECOMENDAÇÃO N. 001/2024 - Conselho Federal da OAB, com diretrizes sobre o uso de tecnologia e inteligência artificial na atuação jurídica. Clique para abrir o arquivo da norma.

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Norma

Resolução 615/2025

Resolução com diretrizes aplicáveis ao contexto jurídico-tecnológico. Clique para abrir o arquivo da norma.

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